STF mantém corte na aposentadoria por invalidez: entenda o impacto real da decisão

Você pode estar gravemente doente, incapaz de trabalhar de forma definitiva — e ainda assim receber menos do INSS do que recebia quando estava afastado temporariamente.

Parece injusto?Pois foi exatamente isso que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter.

Em 18 de dezembro de 2025, por 6 votos a 5, o STF confirmou a regra da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Neste artigo, eu — como advogado previdenciário — vou te explicar, sem juridiquês, o que mudou, por que o STF manteve essa regra, quem é mais prejudicado e o que você pode (ou não) fazer na prática.

⚖️ O que o STF decidiu sobre a aposentadoria por invalidez?

O STF analisou ações que questionavam se a nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente seria inconstitucional.

👉 Resultado final:A Corte decidiu que a regra é constitucional e continua valendo para a maioria dos segurados.

👉 Placar apertado:

• 6 votos a favor da manutenção

• 5 votos contra, defendendo a derrubada da regra

Essa divisão mostra o quanto o tema é sensível e polêmico, especialmente para quem depende do INSS para sobreviver.

📊 Como era o cálculo antes da Reforma da Previdência?

Antes da EC 103/2019, a regra era simples e mais protetiva:

• ✔️ 100% do salário de benefício

• Média das contribuições

• Valia inclusive para doenças graves, mesmo que não fossem acidente de trabalho

📌 Na prática: quem ficava permanentemente incapaz recebia um benefício integral, compatível com a gravidade da situação.

📉 Como ficou o cálculo após a Reforma (regra mantida pelo STF)?

Hoje, a aposentadoria por incapacidade permanente funciona assim:

🔹 Regra geral

• 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994

• Acréscimo de:

  • 2% por ano que exceder:

    • 20 anos de contribuição (homens)

    • 15 anos de contribuição (mulheres)

🔹 Exceção (única hipótese de 100%)

• Acidente de trabalho

• Doença ocupacional

• Doença profissional

📌 Doenças graves comuns (como câncer, AVC, doenças degenerativas) não garantem mais 100% do valor.

⚠️ Situação absurda: aposentadoria pode pagar menos que o auxílio-doença

Aqui está um dos pontos mais críticos da decisão:

• 🟡 Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença):

  • Aproximadamente 91% da média salarial

• 🔴 Aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária):

  • Pode começar em 60% da média

👉 Ou seja:A incapacidade permanente, mais grave, pode gerar um benefício menor do que a incapacidade temporária.

Esse foi um dos principais argumentos usados contra a regra.

🧠 O que foi questionado nas ações contra a Reforma?

As ações levadas ao STF apontaram, principalmente:

❌ Violação à isonomia

Tratamento desigual entre:

• Incapacidade permanente comum

• Incapacidade por acidente de trabalho

❌ Retrocesso social

Redução de proteção para pessoas em extrema vulnerabilidade, como:

• Pacientes com câncer

• Pessoas que sofreram AVC

• Doenças incapacitantes irreversíveis

❌ Desproporcionalidade

A lógica foi considerada injusta:

“Como a incapacidade definitiva pode pagar menos que a temporária?”

👩‍⚖️ Como foi a divisão dos votos no STF?

✅ Votos pela manutenção da regra (6)

• Luís Roberto Barroso (relator)

• Cristiano Zanin

• André Mendonça

• Nunes Marques

• Luiz Fux

• Gilmar Mendes

Argumento central:A regra busca o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, e o legislador tem liberdade para fazer reformas sustentáveis.

❌ Votos contra a regra (5)

• Flávio Dino (abriu divergência)

• Edson Fachin

• Alexandre de Moraes

• Dias Toffoli

• Cármen Lúcia

Principais argumentos:

• Falta de isonomia racional

• Retrocesso em direitos fundamentais

• Penalização indevida da incapacidade permanente

🧾 Qual foi o caso concreto analisado?

O caso envolveu um segurado que:

• Ficou incapacitado antes da Reforma (2019)

• Teve a aposentadoria concedida após a Reforma (2021)

👉 Resultado:O valor do benefício permanente ficou menor do que o auxílio que ele recebia antes.

Mesmo assim, o STF manteve a regra.

📌 Impactos práticos da decisão do STF

• ✔️ A regra da Reforma continua valendo

• ❌ Não haverá revisão automática dos benefícios

• 📉 Milhares de segurados continuarão recebendo valores menores

• ⚠️ A decisão reforça a sustentabilidade do sistema, mas sacrifica os mais vulneráveis

A própria AGU defendeu a regra alegando risco fiscal elevado caso fosse derrubada.

❓ Perguntas frequentes (FAQ)

A aposentadoria por invalidez acabou?

Não. Ela apenas mudou de nome para aposentadoria por incapacidade permanente.

Quem tem câncer ou AVC recebe 100%?

❌ Não necessariamente.Somente se a incapacidade tiver origem em acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Posso revisar meu benefício por causa dessa decisão?

❌ Não de forma automática.Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Ainda vale a pena procurar um advogado previdenciário?

✅ Sim. Estratégia, planejamento e enquadramento correto fazem toda a diferença.

✅ Conclusão: o que essa decisão realmente significa?

O STF decidiu priorizar o equilíbrio financeiro da Previdência, mesmo reconhecendo os impactos sociais da regra.

Para o segurado, a lição é clara:👉 não basta estar doente👉 não basta ter laudos👉 não basta a incapacidade ser permanente

Hoje, planejamento previdenciário e estratégia jurídica são essenciais para evitar prejuízos graves.

FALE COM A NOSSA EQUIPE AGORA MESMO.