INSS Pode Cortar a Aposentadoria se o Aposentado Trabalhar? Entenda os Riscos e Direitos
- ribeirotorbes
- 1 de ago.
- 2 min de leitura
A dúvida sobre se um aposentado pode ou não continuar trabalhando é muito comum no Brasil, especialmente diante dos baixos valores pagos pelo INSS. Muitos beneficiários, especialmente aposentados por invalidez ou com aposentadoria especial, vivem com medo de perder seus benefícios caso tentem complementar a renda. Este artigo esclarece, com base na legislação e decisões dos tribunais superiores, em quais casos o INSS pode legalmente cortar a aposentadoria e quando isso não é permitido.
Tipos de aposentadoria e as regras para trabalhar
1. Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente)
Proibição total de trabalhar: Quem se aposentou por invalidez não pode exercer nenhuma atividade remunerada, como dirigir Uber, vender online ou qualquer outro serviço.
Motivo: A concessão é baseada na premissa de incapacidade total para o trabalho. Voltar à atividade demonstra que a pessoa recuperou a capacidade.
Consequência: Corte imediato do benefício, com base no artigo 46 da Lei 8.213/91.
Recomendações: Procurar orientação médica e jurídica antes de considerar qualquer retorno ao trabalho.
2. Aposentadoria Especial
Permitido trabalhar, mas com restrição: É possível exercer funções comuns, mas é proibido retornar ao ambiente insalubre ou perigoso que originou a aposentadoria.
Base legal: Artigo 57, §8º da Lei 8.213/91 e o Tema 709 do STF.
Consequência: Retorno à atividade nociva implica perda imediata do benefício.
3. Demais Aposentadorias (Idade, Tempo de Contribuição, Rural, Híbrida)
Permissão total para trabalhar: O beneficiário pode exercer qualquer função, inclusive com carteira assinada, sem risco de perder o benefício.
Nota importante: As novas contribuições não aumentam o valor da aposentadoria (desaposentação é proibida).
Situações em que o INSS pode cortar o benefício
Retorno ao trabalho incompatível com o tipo de aposentadoria: Invalidez ou especial em condições proibidas.
Fraude comprovada: Uso de documentos falsos, omissão de informações ou simulações. Requer processo administrativo com direito à defesa.
Perícia médica revisional: Se o perito constatar recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é convertido em auxílio recuperação, com extinção gradual.
Direitos do aposentado
Notificação obrigatória: O INSS deve notificar o beneficiário antes de cortar o pagamento, conforme IN132/2022.
Direito de defesa: É garantida a apresentação de defesa administrativa.
Decadência de 10 anos: Após esse prazo, o INSS não pode revisar a concessão original do benefício, salvo se houver fato novo.
Boa-fé: Se o beneficiário recebeu valores acreditando que tinha direito, não é obrigado a devolver os valores, salvo em casos de má-fé.
Mitos derrubados
Trabalhar após aposentadoria por idade causa corte? Não.
Desaposentação é possível? Não, é proibida.
INSS pode cobrar tudo de volta? Apenas em casos de fraude ou má-fé comprovada.
Perdi a perícia, perdi o benefício? É possível reativar com justificativa e auxílio jurídico.
Recomendações Finais
Mantenha toda documentação de contratação e desligamento organizada.
Evite qualquer atividade se for aposentado por invalidez.
Consulte um advogado previdenciário antes de retornar ao mercado de trabalho.
Responda imediatamente a qualquer comunicação do INSS com defesa e documentação adequada.
Este artigo visa fornecer orientação clara sobre um tema que causa muita insegurança. O INSS só pode cortar o benefício em situações bem definidas e com respaldo legal. Se você não cometeu nenhuma irregularidade, seus direitos estão protegidos por lei.
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