STF e o Tema 1300: A volta da aposentadoria por invalidez integral (100%)

A discussão sobre a aposentadoria por invalidez voltou com força total no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do Tema 1300 pode representar uma das maiores vitórias recentes dos segurados do INSS, ao restabelecer o pagamento integral (100%) da aposentadoria por incapacidade permanente.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício foi drasticamente reduzido para 60% da média salarial, com acréscimo de 2% por ano adicional de contribuição após o 20º ano (para homens) e 15º ano (para mulheres). Essa mudança prejudicou milhares de trabalhadores que, ao se tornarem incapazes de trabalhar, viram seus benefícios diminuírem significativamente.

Agora, o STF analisa se essa regra é constitucional ou se fere os princípios da igualdade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

⚖️ O que está sendo julgado no Tema 1300

O Tema 1300 do STF discute se a redução da aposentadoria por invalidez — trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 — é compatível com a Constituição Federal. A principal questão é: pode o INSS pagar valores diferentes a segurados com a mesma incapacidade apenas porque um é empregado e outro autônomo?

A regra atual só garante 100% da média salarial nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Já os demais casos de incapacidade permanente, mesmo que grave, ficam limitados ao cálculo de 60% + 2% por ano de contribuição.

Na prática, um motociclista autônomo que sofre um acidente fora do trabalho, por exemplo, recebe bem menos que um motociclista empregado com a mesma lesão — uma diferença que o STF está prestes a julgar como injusta e inconstitucional.

📊 O placar do julgamento

Até o momento, nove ministros já votaram, com o placar em 5 a 4 a favor dos aposentados.

Votaram a favor da aposentadoria integral:

• Flávio Dino

• Edson Fachin

• Alexandre de Moraes

• Dias Toffoli

• Cármen Lúcia

Votaram contra, pela manutenção da regra atual:

• Roberto Barroso

• Cristiano Zanin

• André Mendonça

• Nunes Marques

Faltam apenas os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.Se um deles votar a favor, a decisão estará definitivamente consolidada em favor dos aposentados por invalidez.

💰 O impacto da decisão

Se o STF confirmar a inconstitucionalidade da regra atual, o INSS será obrigado a corrigir os valores de todas as aposentadorias por invalidez concedidas desde 2019.

De acordo com o voto do ministro Flávio Dino, o prazo seria o seguinte:

• 12 meses para o INSS corrigir todos os benefícios em vigor;

• 6 meses adicionais para pagar os valores retroativos.

Isso significa que, em até 18 meses, todos os segurados afetados teriam seus direitos restabelecidos e corrigidos.

A decisão também deve impactar pensões por morte, já que, se a aposentadoria original for recalculada, o valor da pensão derivada também deverá ser ajustado.

🚨 Por que essa regra é considerada injusta

O principal argumento contra a regra atual é que ela cria duas categorias de cidadãos com a mesma incapacidade:

1. Os que se acidentaram no trabalho (que recebem 100%);

2. Os que ficaram incapacitados por outro motivo (que recebem 60% ou menos).

Essa distinção foi apontada como uma violação dos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e dignidade humana.

Exemplo prático:Um mecânico autônomo que perde os movimentos das mãos e um mecânico empregado com a mesma lesão têm incapacidades idênticas — mas o autônomo recebe um benefício quase 40% menor.

Além disso, contribuintes individuais, como MEIs, profissionais liberais e facultativos, ficam impedidos de receber aposentadoria integral por não se enquadrarem como acidentados do trabalho, mesmo com incapacidade total.

🧩 O que diz a jurisprudência do STF

O Supremo já reconheceu, em outros casos, que não é constitucional diferenciar segurados pelo tipo de vínculo trabalhista.

No julgamento sobre o salário-maternidade, por exemplo, o STF decidiu que autônomas e empregadas devem receber o mesmo tratamento legal. Esse precedente fortalece a tese de que o mesmo deve valer para aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, o Tema 1300 é visto como uma extensão natural desse entendimento: a incapacidade é igual, o benefício deve ser igual.

📅 O que esperar daqui pra frente

O julgamento foi suspenso temporariamente, mas está muito próximo do desfecho. Como o placar está 5 a 4, basta um voto favorável de Fux ou Gilmar Mendes para garantir a vitória dos aposentados.

Caso isso ocorra, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes (por se tratar de um tema de repercussão geral). Isso significa que milhares de segurados terão direito à revisão automática de seus benefícios.

O advogado Ribeiro Torbes, especialista em Direito Previdenciário, destaca que essa possível vitória representará “uma das maiores correções de injustiça da Previdência pós-Reforma de 2019”.

🧮 Quem pode ser beneficiado

A decisão do STF, se confirmada, poderá beneficiar:

• Aposentados por invalidez (incapacidade permanente) não decorrente de acidente de trabalho;

• MEIs, autônomos e contribuintes individuais que ficaram incapacitados;

• Pensionistas que recebem pensão por morte de aposentados com benefício reduzido;

• Trabalhadores que tiveram aposentadoria concedida após 2019 e ainda recebem valores inferiores.

Essas pessoas poderão solicitar revisão automática dos valores ou, se necessário, entrar com pedido administrativo ou judicial para a correção.

🕒 Efeitos esperados até 2026

O prazo total previsto para o cumprimento da decisão é de 18 meses. Isso significa que, se o julgamento for concluído em 2025, as correções e pagamentos de atrasados deverão estar completamente regularizados até 2026.

Além da recomposição dos valores, o novo cálculo integral (100%) passará a valer para todos os novos benefícios concedidos pelo INSS.

🧭 Conclusão: Justiça Social e Dignidade

O Tema 1300 do STF simboliza uma luta por justiça previdenciária. A aposentadoria por invalidez não é apenas uma questão financeira, mas um amparo à dignidade humana de quem perdeu a capacidade de trabalhar.

Com o placar atual favorável, o Brasil pode assistir a um marco histórico na Previdência Social, corrigindo uma regra que, desde 2019, deixou milhões de trabalhadores desamparados.

Se a maioria for confirmada, o STF não apenas restabelecerá o valor integral da aposentadoria por invalidez, mas também reafirmará que todos os segurados — empregados ou autônomos — devem ter o mesmo direito à proteção social.