📢 BPC/LOAS em 2025: Justiça permite flexibilização do critério de renda — entenda se você tem direito

ribeirotorbes
22 de jul.
3 min de leitura

Você sabia que pode ter direito a um salário mínimo por mês do INSS, mesmo que sua renda ultrapasse o limite legal?

Pois é. O que muitos brasileiros ainda não sabem é que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), vem sendo concedido pela Justiça mesmo em casos em que o INSS nega o pedido.

Neste artigo, você vai entender:

O que é o BPC/LOAS e quem pode receber
Qual é o critério de renda per capita exigido por lei
O que decidiu o STF sobre a flexibilização desse critério
Exemplos reais de concessão judicial
Dicas práticas para quem quer solicitar o benefício

📌 O que é o BPC/LOAS?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um direito previsto na LOAS (Lei nº 8.742/1993) e garante um salário mínimo mensal para dois grupos:

Idosos com 65 anos ou mais;
Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

❗ Importante: Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS. É um benefício assistencial.

💰 O que diz a lei sobre a renda?

Pela regra geral da LOAS, a renda familiar por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, esse limite é de R$ 379,50 por pessoa da família.

👉 Exemplo: Uma família com 4 pessoas só teria direito ao BPC se a renda total for de até R$ 1.518.

⚖️ O que diz o STF sobre a flexibilização?

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 567985, declarou que o critério estritamente matemático de renda pode ser insuficiente para identificar situações reais de vulnerabilidade social.

📌 O que isso significa na prática?

Que juízes podem analisar caso a caso e conceder o benefício mesmo que a renda ultrapasse um pouco o limite legal, desde que existam outros fatores que indiquem situação de pobreza ou necessidade, como:

Gastos com medicamentos e tratamento de saúde;
Aluguel ou moradia precária;
Transporte para consultas;
Dependência permanente de cuidados.

Esse entendimento é chamado de "interpretação ampliativa ou razoável", e já é adotado por diversos tribunais no Brasil, como o TRF-2 e o TJRJ.

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🧑‍⚖️ Exemplos reais da Justiça

✅ Caso 1 – Benefício concedido:

Pessoa com deficiência intelectual e renda per capita de R$ 400.➡️ Havia despesas fixas com medicamentos e terapias.Resultado: O juiz entendeu que a renda “acima” não refletia a realidade da família. BPC concedido.

❌ Caso 2 – Benefício negado:

Família com renda per capita de R$ 750, mas sem comprovação de gastos relevantes ou situação de vulnerabilidade.Resultado: BPC negado.

🛠️ Dicas práticas para quem vai solicitar o BPC com base na flexibilização

Documente tudo: Receitas, notas fiscais de medicamentos, relatórios de tratamento, aluguel, transporte.
Inclua um relatório de assistente social, se possível, para descrever a realidade da família.
Comprove que a família não possui bens ou renda estável.
Fundamente seu pedido com base na decisão do STF (RE 567985), destacando que a análise deve ser social, não apenas matemática.

📲 Como solicitar o BPC em 2025

O processo pode ser feito inteiramente online, pelo site ou aplicativo Meu INSS. Confira o passo a passo:

Atualize o Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS da sua cidade;
Reúna os documentos pessoais, médicos e financeiros da família;
Acesse o Meu INSS e clique em “Novo Requerimento”;
Procure por “BPC – Benefício Assistencial”;
Escolha entre idoso ou pessoa com deficiência, e envie os documentos;
Acompanhe o andamento pelo aplicativo.

⚠️ Atenção: BPC não dá direito a 13º salário

E, caso o beneficiário passe a trabalhar com carteira assinada, o benefício pode ser suspenso, mas não cancelado de forma definitiva — ele pode ser reativado futuramente, se necessário.

✅ Conclusão

O BPC/LOAS é um benefício essencial para garantir dignidade a quem mais precisa. Mas muitos pedidos são negados por critérios rígidos, que a Justiça já entende como superáveis.

Se você ou um familiar teve o BPC negado pelo INSS, não desista.A Justiça pode reconhecer seu direito.

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