Nova Lei 15.157/2025: Quem Está Realmente Isento da Perícia Médica do INSS?

Uma mudança histórica chegou com a Lei 15.157/2025: milhares de beneficiários do INSS com condições irreversíveis agora podem estar totalmente livres das perícias médicas periódicas, o famoso “pente-fino”.

Essa nova legislação, resultado da derrubada do Veto 38, traz alívio e segurança jurídica para quem vive com incapacidades permanentes e enfrenta, além das dificuldades de saúde, o medo constante de ser convocado para reavaliações.

✅ Quem Está Isento?

A lei estabelece critérios objetivos para a dispensa de perícia. Veja quem se enquadra:

• Aposentados por invalidez com laudo comprovando incapacidade irreversível.

• Pessoas com doenças graves consideradas sem cura, como:

  • HIV

  • Alzheimer

  • Parkinson

  • ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica)

• Beneficiários do BPC (LOAS) com deficiência permanente e irreversível, desde que comprovada por laudo técnico.

• Casos em que o benefício foi concedido judicialmente e contenha elementos que confirmem a condição de incapacidade definitiva.

Essa isenção representa um marco no respeito aos direitos de quem não apresenta qualquer expectativa de recuperação e vive em situação de vulnerabilidade.

🗂️ O Que Fazer Para Garantir a Isenção?

Ainda que a lei traga a dispensa da perícia, é fundamental ter um dossiê médico organizado e atualizado. Esses são os documentos mais importantes:

• Laudo médico detalhado, com CID da doença, descrição da incapacidade e menção expressa à irreversibilidade;

• Relatórios de especialistas (neurologista, infectologista, psiquiatra, etc.);

• Exames, receitas e prontuários que reforcem a continuidade e gravidade do quadro clínico;

• Cópia da carta de concessão do benefício (administrativa ou judicial).

Organize tudo em uma pasta, em ordem cronológica, com separadores claros por tipo de documento. Essa é a melhor forma de demonstrar de forma técnica e clara sua condição.

🤝 Proteção e Dignidade

Com a nova lei, o Estado reconhece algo que há muito tempo era exigido por especialistas e beneficiários: que é desumano exigir reavaliações repetitivas de pessoas em condições irreversíveis. Essa medida fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana e reduz a insegurança jurídica.

Agora é hora de compartilhar essa informação com quem precisa. Milhares de pessoas ainda não sabem que estão isentas da perícia médica e continuam vivendo sob medo e pressão.

Informação é poder. Informação liberta.