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Portaria INSS 1.363/2026: o que mudou e como proteger o seu pedido

ribeirotorbes
há 3 horas
5 min de leitura

18 de nov. de 2026 · @Pedro Paulo Ribeiro Lucas

Agencia do INSS
Agencia do INSS

Desde 16 de novembro de 2026 vale a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026. Com ela, o INSS pode encerrar o seu pedido sem analisar se você tem direito em quatro situações: se você faltar à perícia, se ninguém responder o SIMA (o pedido que o perito manda pro seu médico), se você perder o prazo de 30 dias da exigência ou se o pedido for feito por outra pessoa sem comprovar a representação.

Encerrado não é negado: o seu direito continua existindo. Mas, em regra, você terá que fazer um pedido novo, e o pagamento pode passar a contar só a partir dele. Abaixo está cada mudança, com o que fazer em cada caso.

O que é a Portaria 1.363/2026 e quem é afetado

É uma norma do INSS assinada em 13/11/2026 e publicada no Diário Oficial em 16/11/2026, edição extra. Ela vale desde o dia da publicação. A portaria muda o manual que os servidores do INSS seguem para analisar os pedidos de benefício: o Livro IV das Normas Procedimentais, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022.

Afeta quem tem um pedido em análise no INSS agora ou vai pedir um benefício: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, BPC e outros. As regras sobre perícia e SIMA valem para o auxílio por incapacidade (o antigo auxílio-doença) e para o auxílio-acidente. Ela não corta benefício de quem já recebe.

Mudança 1: faltou à perícia do INSS? O pedido é encerrado sem análise

Se você não comparecer à perícia médica agendada, a análise da sua incapacidade não é concluída. O pedido de auxílio-doença ou de auxílio-acidente é encerrado sem decidir nada: nem sim, nem não.

Faltar à perícia já derrubava o pedido antes. A diferença é que agora está escrito que o pedido é fechado sem análise de mérito. Na prática, em regra, você terá que começar de novo.

O que fazer:

  • Não vai conseguir ir? Remarque a perícia antes da data, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Faça isso assim que souber.

  • Não consegue sair de casa? É possível pedir perícia em casa ou no hospital, comprovando com documento do seu médico.

  • Foi à perícia? Guarde o comprovante de comparecimento.

Mudança 2: o SIMA, o pedido do perito ao seu médico

SIMA quer dizer Solicitação de Informações ao Médico Assistente. Ela é emitida pela Perícia Médica Federal. Quando os seus documentos não bastam para decidir, o perito pode pedir mais informações direto ao médico que cuida de você: o diagnóstico, o tratamento e o que você não consegue mais fazer.

Com a portaria, se o SIMA não for atendido, a análise da incapacidade também não é concluída. O efeito é o mesmo de faltar à perícia: o pedido é encerrado sem análise.

O que fazer: se aparecer um SIMA no seu pedido, leve na mesma semana ao seu médico. Peça que ele preencha com detalhes e entregue do jeito que o INSS indicar, dentro do prazo.

Mudança 3: exigência do INSS, 30 dias para responder

Exigência é quando o INSS para o seu pedido e pede um documento que está faltando. Você tem 30 dias, contados do dia em que ficou sabendo da exigência, e não do dia em que fez o pedido.

Se você não responder, ou mandar um documento que não resolve, o INSS considera que você desistiu e encerra o pedido. Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS para analisar ficam parados.

Esse prazo de 30 dias não nasceu agora: ele já tinha caído de 75 para 30 dias com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 212/2026, em agosto. A portaria deixa isso escrito também nas regras do processo.

O que fazer:

  • Abra o Meu INSS toda semana, em "Consultar Pedidos", enquanto o pedido estiver em análise.

  • Se não conseguir o documento a tempo, não fique em silêncio: responda a exigência, explique o motivo e peça mais prazo antes de vencer.

Mudança 4: procuração, assinatura e documento original

Quando o pedido é feito por outra pessoa (filho, procurador ou responsável), ela precisa comprovar que pode representar o segurado. Sem essa prova, o pedido é encerrado sem análise, por ausência de pedido válido.

Na pensão com vários dependentes, se o representante comprova que representa só alguns deles, a análise segue apenas para esses. O pedido feito na agência sem assinatura também é encerrado sem análise.

Sobre documentos: se você leva o original, o servidor digitaliza e registra no sistema que viu o original. Com cópia simples ou autenticada em cartório, esse registro não é feito.

O que fazer:

  • Junte a procuração, ou o documento que prova que você é o responsável, já no pedido.

  • Na pensão, confira se cada dependente está coberto.

  • Na agência, assine, confira antes de sair e leve o documento original junto com a cópia.

Outras mudanças: falecimento e INSS Empresa

Se o segurado falecer durante o pedido, o INSS continua a análise, mesmo que a família não se manifeste. Se havia atendimento marcado, um dependente ou herdeiro deve comparecer na data e no horário previstos para dizer que quer continuar. O que o segurado teria para receber pode ser pago à família, por isso não dê o pedido por perdido.

A empresa pode consultar o pedido do empregado no sistema INSS Empresa. Ela vê o tipo do benefício, as datas (do pedido, da concessão, do início e do fim) e a situação do pedido, para benefícios iniciados a partir de novembro de 2019. As informações sigilosas continuam protegidas. Órgãos públicos têm o mesmo acesso em relação aos seus servidores. Na prática, mantenha o seu RH informado sobre o afastamento.

Meu pedido foi encerrado. E agora?

Calma: encerrado não é negado. O seu direito não sumiu; o que acabou foi aquele pedido.

  1. Veja o motivo no Meu INSS, em "Consultar Pedidos": falta à perícia, SIMA, exigência ou representação.

  2. Reúna os documentos que faltaram: laudos, exames, procuração e o que o INSS pediu.

  3. Faça um novo pedido o quanto antes. Em regra, o pagamento passa a contar só a partir do pedido novo. Dependendo do caso, o sistema pode pedir que você espere um prazo antes de pedir de novo.

  4. Encerrado por engano? Se você foi à perícia ou respondeu a exigência, guarde todos os comprovantes e busque orientação com um advogado previdenciário de confiança ou com a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Faltei na perícia do INSS. Perdi o direito ao auxílio-doença? Não. O pedido é encerrado, mas o direito continua. Em regra, é preciso fazer um novo pedido.

Posso remarcar a perícia do INSS? Sim, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Faça isso antes da data marcada, assim que souber que não vai conseguir ir.

O que é SIMA no INSS? É a Solicitação de Informações ao Médico Assistente: um pedido do perito para o seu médico explicar melhor o seu caso. Se não for respondida, o pedido é encerrado.

Qual o prazo para responder exigência do INSS? 30 dias, contados de quando você ficou sabendo da exigência.

Pedido encerrado é o mesmo que pedido negado? Não. Negado quer dizer que o INSS analisou e decidiu que você não tem direito. Encerrado quer dizer que ninguém analisou.

A empresa vai saber que pedi auxílio-doença? Pelo INSS Empresa, ela pode ver o tipo do benefício, as datas e a situação do pedido. As informações sigilosas continuam protegidas.

Fontes

Com essa portaria, o pedido pode morrer por silêncio, e não por falta de direito: acompanhe o Meu INSS, responda as exigências e avise antes de faltar. Compartilhe este artigo com quem tem perícia marcada ou pedido em análise no INSS.

Conteúdo informativo da Ribeiro Torbes Advocacia. Não substitui a análise individual do seu caso. Informação liberta. #informacaoliberta


 
 
 

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