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O QUE É O DIREITO DO CONSUMIDOR

Atualizado: 7 de out. de 2021

O direito do consumidor é um ramo relativamente novo e importante do direito brasileiro, responsável por tratar de casos relacionados ao consumidor e responsável por defender os direitos de pessoas físicas ou jurídicas em relação a algum produto ou serviço.



Segundo o Art. 2° da LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.


Podemos remontar o início da defesa do consumidor no Brasil a vários marcos importantes. Seguramente, o mais marcante é a inclusão do tema na Constituição de 1988 e posteriormente a edição do Código de Defesa do Consumidor.


A década de 1980, conhecida pela recessão econômica e pela redemocratização do País, foi também marcada pelo crescimento do movimento consumerista, o qual almejava incluir o tema da defesa do consumidor nas discussões da Assembleia Nacional Constituinte.


Com a Constituição Federal de 1988, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei:


Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciava, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;



Assim, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.


Órgãos públicos e privados de proteção

Foram criados também órgãos públicos e privados de proteção como repartições, institutos, associações. Congressos, fóruns e simpósios foram organizados para debater o assunto.

Nesse assunto podemos citar um grande aliado do consumidor que é o PROCON.

O PROCON é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos, podendo ser estadual, municipal ou do Distrito Federal. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estatual ou municipal de defesa do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência.


A importância do direito do consumidor


O Direito do Consumidor apareceu quando ficou evidente a desigualdade entre os consumidores e fornecedores, já que é notório que em uma relação consumerista o lado que mais necessitava de proteção eram os consumidores. Por conta disso surgiu o Código de Defesa do Consumidor (lei 8018/90) que criou normas para proteger os consumidores de parte das empresas e fornecedoras de produtos e serviços que praticam abuso.


Hoje com a internet o consumidor tem um poderoso meio de formação de opinião. São diversos sites de reclamações onde os consumidores podem falar os seus problemas e insatisfações, um grande exemplo desses sites é o www.reclameaqui.com, inclusive muitos problemas são resolvidos por lá mesmo pois as empresas muitas vezes resolvem o problema depois de reclamações feitas por esse site.


Além desse site não podemos deixar de citar as redes sociais (Facebook, Instagram, Twiter) e de plataformas como Youtube que são meios para os consumidores também expor as suas opiniões mas também verificar a reputação da empresa junto a outros consumidores.

Então como podemos ver o Direito do Consumidor é um importante aliado do consumidor cada dia mais.


Ficou com alguma dúvida? Visite nosso site.



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