Aposentadoria de Agentes de Saúde: o que a PEC aprovada pelo Senado muda (e o que ainda falta)

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias estão mais perto de conquistar uma aposentadoria com regras próprias. Nesta terça-feira (14/07), o Senado aprovou a PEC 14/2021, que cria um regime especial de aposentadoria para essas categorias — e também estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

A votação foi expressiva: 73 votos a favor e apenas 1 contrário, aprovada em dois turnos na mesma sessão. Mas antes de comemorar, é importante entender um detalhe que muita gente está deixando passar: a PEC ainda não está valendo.

O que falta pra valer

Depois de aprovada pelo Senado, a proposta segue para a promulgação pelo Congresso Nacional. Como se trata de uma emenda à Constituição, não passa pela sanção do presidente da República — mas só produz efeito depois de promulgada. Até lá, continua valendo a regra geral do INSS: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com os tempos de contribuição já conhecidos.

Quem vai ter direito à regra nova

A PEC beneficia agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e agentes indígenas de saúde e saneamento, tanto os vinculados ao Regime Geral (INSS) quanto ao Regime Próprio dos servidores públicos.

Como fica a idade mínima

A regra de transição sobe aos poucos, até 2041, sempre exigindo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade:

• até o fim de 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem)

• até o fim de 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem)

• até o fim de 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem)

• a partir de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem)

Quem tiver mais tempo de contribuição do que os 25 anos exigidos pode reduzir a idade mínima em até 5 anos — um ano de redução para cada ano excedente.

Existe também uma segunda forma de se aposentar, por pontuação: idade mínima de 60 anos (mulher) ou 63 anos (homem), com pelo menos 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na função, e uma pontuação mínima (soma da idade com o tempo de contribuição) de 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

O que muda no valor do benefício

Para quem está no regime próprio dos servidores, a PEC garante integralidade (o benefício é calculado com base na remuneração do cargo) e paridade (os reajustes acompanham os dos servidores da ativa). Para quem está no INSS, como o teto do benefício costuma ser menor que a remuneração da categoria, a União vai pagar um valor extraordinário complementando a diferença — buscando equiparar o resultado ao do regime próprio.

E quem já está aposentado?

A proposta permite a revisão de valores para quem se aposentou antes da promulgação da emenda, desde que já cumprisse os requisitos na data em que o benefício foi concedido. Importante: não há pagamento de valores retroativos.

Quanto vai custar

Aqui existe uma divergência que ainda não foi esclarecida publicamente. Segundo o próprio Senado, citando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o impacto orçamentário é estimado em R$ 3 bilhões por ano. Já o Ministério da Previdência, segundo reportagem da imprensa, estima um custo de pelo menos R$ 28 bilhões. Como são fontes e possivelmente metodologias diferentes, preferimos não cravar um número único até que isso fique mais claro.

O que fazer agora

Se você é agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias, vale começar a organizar a documentação do seu tempo de exercício na função — essa comprovação vai ser central nas duas formas de acesso à aposentadoria especial. Fique atento à data da promulgação, porque é esse o marco que efetivamente coloca a regra nova em vigor.

Vamos acompanhar a tramitação e atualizar assim que a promulgação sair. #informacaoliberta